AVCB E CLCB

As licenças do Corpo de Bombeiros são fundamentais para o funcionamento de qualquer estabelecimento, seja ele público, comercial ou industrial, e condomínios, e tem como objetivo manter a segurança de todos os ocupantes e da estrutura.

Mas as diferentes exigências podem confundir quem está precisando emitir a licença do Corpo de Bombeiros, mas não sabe qual delas, CLCB ou AVCB, é adequada para seu empreendimento.

Segundo o Decreto nº 56.819 de 2011 – que contém o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo – o proprietário ou locatário de uma edificação já construída é responsável por providenciar a adequação do imóvel, utilizando-o de acordo como foi projetado.

“O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis”. (Artigo 19 do Decreto nº 56.819 de 2011).

Certificado de licença do Corpo de Bombeiros (CLCB):

É o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros do estado onde se encontra o estabelecimento que confere à edificação uma classificação de baixo potencial de risco de incêndio e pânico, e concluiu com êxito o processo de segurança para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

Uma das vantagens dessa licença é a celeridade do processo, já que as verificações são reduzidas devido ao baixo risco.Este Licenciamento se aplica para as edificações com até 750 metros quadrados de área construída, que possuam no máximo 3 pavimentos ( pé direito menor que 12 metros ) e que atendam os critérios estabelecidos na instrução técnica IT-42, o CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

• Edificação térrea;

• Não comercializar GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);

• Se houver utilização de GLP, possuir no máximo 190 Kg de gás;

• Não possuir qualquer outro tipo de gás inflamável em tanque ou cilindro;

• Armazenar no máximo 1.000 litros de liquido inflamável ou combustível em recipientes ou tanques aéreos.

• Declaração do Proprietário ou Responsável pelo uso da edificação;

• Anotação de responsabilidade técnica (ART), quando exigidos.

Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ( AVCB):

É o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros do estado onde se encontra o estabelecimento, que certifica que as edificações de alto risco atendem às disposições do código de segurança do Corpo de Bombeiros, bem como das demais exigências técnicas das Normas Regulamentadoras de segurança.

Para fins de licenciamento, caracterizam-se como alto risco as edificações ou áreas de risco que se enquadram nos seguintes parâmetros:

• Área construída superior a 750 m²;

• Imóvel com mais de três pavimentos, sendo o subsolo mais dois;

• Imóvel destinado a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 250 L;

• Imóvel destinado a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 90 kg;

• Imóvel que comporte lotação superior a 100 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público;

• Imóvel destinado a comercialização ou armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;

• Imóvel que possua subsolo com uso distinto de estacionamento;

• Extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01);

• Fabricação de pólvoras, explosivos ou detonantes (CNAE 2092-4/01);

• Fabricação de artigos pirotécnicos (CNAE 2092-4/02);

• Fabricação de fósforos de segurança (CNAE 2092-4/03);

• Comercial varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (CNAE 4789-0/06);

• Estruturas provisórias;

Como Obter o ACVB ou CLCB:

1. Projeto de segurança contra incêndio.
Para ter o alvará do bombeiro, o primeiro passo é apresentar a documentação do projeto de segurança contra incêndio. O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo exige ao menos um dos seguintes projetos conforme o tipo, condição e grau de risco do local em questão:

• Projeto Técnico (PT);

• Projeto Técnico Simplificado (PTS);

• Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT);

• Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).

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Para obter o AVCB, o projeto solicitado pode ser tanto o Projeto Técnico (PT) quanto Projeto Técnico Simplificado (PTS). Normalmente o AVCB é solicitado com base em edificações acima de 750 m² de área construída e/ou com altura superior a 3 pavimentos.

2. Aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros.
O projeto é elaborado por um profissional responsável técnico, com registro no CREA, e encaminhado para análise do Corpo de Bombeiros e pode ser aprovado ou não, dentro de 20 a 30 dias. Caso o projeto seja reprovado, o mesmo é reajustado até sua aprovação.

3. Implementação do sistema de prevenção e combate a incêndio.
Todos os itens e equipamentos são instalados no local conforme projeto de combate a incêndio APROVADO no Corpo de Bombeiros.

As medidas corretas de segurança contra incêndio seguem as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (IT).

Essas instruções técnicas detalham todos os procedimentos para a implantação de um sistema de prevenção e combate a incêndio que inclui extintores, hidrantes, luz de emergência, resistência ao fogo das estruturas, compartimentação, sistema de chuveiros automáticos e outros itens e são selecionados dependendo do grau de risco do local.

Também são avaliadas algumas medidas estruturais, técnicas e organizacionais específicas que devem ser aplicadas simultaneamente; para que a edificação apresente uma capacidade mínima e satisfatória de proteção e segurança contra incêndios, garantindo a evacuação rápida e segura das pessoas em caso de incêndios.

4. Solicitação de Vistoria.
Em seguida é feita a solicitação de vistoria; onde o bombeiro vai até o local para verificar se a implantação do sistema de segurança contra incêndio foi feita corretamente, conforme as especificações detalhadas em projeto apresentado e já aprovado.

5. Emissão do alvará do bombeiro.
Caso a edificação esteja em conformidade com o projeto, o alvará do bombeiro é emitido.

VALIDADE DO AVCB OU CLCB:

O prazo de validade do alvará do bombeiro pode variar de 1 a 5 anos, dependendo da avaliação do risco junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Após este período o alvará do Corpo de Bombeiro deve ser renovado antes do seu vencimento.

Renovação do AVCB ou CLCB.

A renovação do AVCB ou CLCB é feita através dos mesmos procedimentos utilizados para a obtenção destes documentos.

Procedimentos para obtenção ou renovação do AVCB ou CLCB.

Os documentos exigidos para o CLCB são:

• Dados cadastrais do proprietário do imóvel com o nº CPF ou do CNPJ;

• Dados cadastrais da empresa responsável pelo uso do imóvel como o CNPJ;

• Cópia da planta de arquitetura do imóvel aprovada pela Prefeitura;

• Cópia do carnê de IPTU do imóvel contendo os dados cadastrais do imóvel;

• Visita técnica local para identificação do sistema de proteção e combate a incêndio necessário;

• Instalação adequada do sistema de proteção projetado;

• Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por um engenheiro civil/segurança do trabalho responsável ou RRT por um arquiteto;

• Preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco Técnico e inserção no site do Corpo de Bombeiro;

• Emissão de taxas de registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros;

• Aguardar vistoria do oficial do Corpo de Bombeiro para inspeção quanto equipamentos implantados e verificação de compatibilidade entre os riscos informados no projeto com o local em questão;

• Emissão do CLCB com validade relacionada ao risco e ocupação local; caso a edificação esteja em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

No caso do AVCB, acrescenta-se a estes documentos, outros dois:

• Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio completo que pode ser Projeto Técnico (PT), Projeto Técnico Simplificado (PTS), Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT), Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).

• Requerimento de Vistoria.

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O que é AVCB e CLCB?

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